CIDADANIA
Cidadania
não é uma definição estanque, mas um conceito histórico-sociológico, o que
significa que seu sentido varia no tempo e no espaço de cada sociedade: a
cidadania dos povos greco-romanos antigos é bastante diferente da cidadania que
nós temos hoje, é muito diferente ser cidadão na Alemanha, no Japão, nos E.U.A.
ou no Brasil;
não apenas pelas regras que definem quem é ou não titular da cidadania, mas também pelos direitos e deveres distintos que caracterizam o cidadão em cada um dos Estados-nacionais contemporâneos.
não apenas pelas regras que definem quem é ou não titular da cidadania, mas também pelos direitos e deveres distintos que caracterizam o cidadão em cada um dos Estados-nacionais contemporâneos.
A
cidadania é o conjunto de direitos e deveres que nos garante o acesso de
maneira igual a todos recursos materiais e imateriais necessários para viver
com dignidade e igualdade de condições junto a todos os membros da sociedade.
A
cidadania é um processo que está relacionado aos direitos e aosmovimentos
sociais que buscam a consolidação definitiva de uma sociedade justa e
igualitária.
Percebe-se
na história da cidadania, que desde a antiguidade as diferenças na organização
das sociedades entre senhores e escravos, nobres e servos, patrão e empregado,
ricos e pobres, geram um contexto de antagonismo conflituoso de classes onde se
busca superar as injustiças e as desigualdades sociais. A história demonstra
que, é dentro desse contexto que o processo de cidadania e a conquista de
direitos vêm se consolidando ao longo dos tempos através dos diversos
movimentos sociais, seja de escravos, plebeus, servos, camponeses medievais,
liga de trabalhadores, etc. Os direitos de cidadania foram conquistados através
da luta dos movimentos sociais ao longo da história.
TIPOS DE DIREITOS
Direitos
civis
Esses
direitos se expressaram na liberdade religiosa e de pensamento, no direito de
ir e vir, no direito à propriedade e também na liberdade contratual, bem como
no direito à justiça.
Direitos
políticos
Os
direitos políticos correspondem ao direito do individuo de decidir sobre sua
vida política: eleger seus representantes políticos, ser eleitos para cargos
políticos, ter os direitos de participar de associações diversas (partidos,
sindicados, conselhos, etc.), de protestar através de greves, pressões,
movimentos diversos, enfim, o direito de participar de alguma forma, direta ou
indiretamente, da tomada de decisões no processo político.
Direitos sociais
Depois
dos direitos civis e os direitos políticos temos a promoção dos direitos
sociais: direito a moradia, educação básica, saúde publica, transporte
coletivo, lazer, trabalho e salário, seguro-desemprego, enfim, um mínimo de bem-estar
econômico e social. E isso se fez como investimentos maciços por parte do
Estado, redimensionado as suas prioridades, para atender à maior parte da
população, a fim de que ela pudesse ter trabalho e algum rendimento,
tornando-se consumidora e, assim, mantendo a produção sempre elevada. É o que
alguns chamam de “cidadania do consumidor”, ou seja, a cidadania entendia de
mercado.
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Cidadania é o exercício pleno dos deveres e dos direitos civis, políticos e sociais, é saber agradecer, desculpar, ser cortês, é ter o direito a expressar livremente sua opinião, é poder votar em quem quiser sem constrangimento, é processar um médico que cometeu um erro, é devolver um produto estragado e receber o dinheiro de volta, é o direito de praticar uma religião sem ser perseguido. Por outro lado, é conhecer os deveres e praticá-los, tais como respeitar o sinal vermelho, obedecer à sinalização de trânsito, jogar o lixo apenas na lixeira, não destruir o patrimônio público, não perturbar os vizinhos, etc. É lutar por seus direitos, mas também é cumprir seus deveres. O princípio básico da cidadania parte da ideia de respeitar o semelhante, colocando-se no lugar dele. Se todos cumprissem essa regra básica, já teríamos avançado bastante.
Por trás desse comportamento, está o respeito aos demais, pois a prática da cidadania envolve muito mais a coletividade do que o individual (embora também o seja). O direito de ter direitos foi uma conquista da humanidade e não uma dádiva dos poderosos. Da mesma forma que a anestesia, as vacinas, o computador, a máquina de lavar, o transplante do coração, etc.. Foi uma conquista dura, pois muita gente lutou e morreu para que tivéssemos direitos trabalhistas e até o direito de votar. Lutou-se pelo fim da escravidão, pela ideia de que todos os homens são iguais diante da lei (embora no Brasil isso ainda não seja uma realidade). Lutou-se e ainda luta-se pelo fim do preconceito racial. Pessoas deram a vida combatendo a ideia errada de que o rei tinha direitos divinos e podia fazer tudo, cabendo ao povo obedecer cegamente.
DIREITOS DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS:
A ideia e a prática da cidadania estão incluídas em um conjunto maior, chamado de direitos humanos, que são basicamente os direitos civis (liberdade de pensamento e expressão, de religião, de ir e vir, direito a propriedade, direito a liberdade contratual, direito a justiça, etc.), os direitos políticos (direitos eleitorais, direitos de participar de partidos e sindicatos, etc.) e direitos sociais (moradia digna, educação, saúde, transporte coletivo, sistema previdenciário, lazer, acesso ao sistema judiciário, etc.).
DIREITOS HUMANOS: Há uma má interpretação sobre seu significado, no sentido de relacioná-lo apenas aos direitos dos bandidos. Nos países democráticos e desenvolvidos, a ideia e a prática dos direitos humanos já estão incorporadas à vida política e aos valores do povo. Mas, nos países que mais violam os direitos humanos, nas sociedades que marcadas pela discriminação e intolerância, a ideia de direitos humanos permanece deturpada. É o caso do Brasil. As gerações mais jovens não viveram os anos da ditadura militar, mas certamente ouviram e leram a respeito da defesa dos direitos humanos em benefício daqueles que estavam sendo perseguidos por suas convicções ou militância política, daqueles que foram presos, torturados, assassinados, exilados, banidos. Mas talvez não saiba como cresceu, naquela época, o reconhecimento de que aquelas pessoas perseguidas tinham direitos invioláveis. Mesmo sendo julgadas e apenadas, estas pessoas continuavam portadoras de direitos humanos básicos: o direito à vida, direito de não ser torturado, ter um julgamento justo, não ser escravizado, etc.).
Infelizmente, após o fim do regime militar, a ideia de que todos, independentemente da posição social, tem seus direitos fundamentais garantidos, não prosperou. A defesa dos direitos humanos (DH) passou a ser associada à defesa dos criminosos comuns, os quais são, em sua maioria, oriundos da classe pobre. Essa questão deixou, por este motivo, de ter o mesmo interesse para a classe média.
O tema dos DH foi prejudicado pela manipulação da opinião pública, no sentido de associar direitos humanos com a bandidagem, com a criminalidade. Somos uma sociedade marcada pela desigualdade social e péssima distribuição de renda. As classes populares são geralmente vistas pelos mais ricos como “classes perigosas”. São ameaçadoras pela feiura da miséria, pelo medo atávico das “massas”. Assim, parece bem às classes dominantes criminalizar as classes populares associando-as ao banditismo, à violência e à criminalidade; porque esta é uma maneira de circunscrever a violência, que existe em toda a sociedade, apenas aos “desclassificados”, que, portanto, mereceriam todo o rigor da polícia, da suspeita permanente, da indiferença diante de seus legítimos anseios.
É por isso que se dá nos meios de comunicação de massa (geralmente tendenciosa), ênfase especial à violência associada à pobreza, à ignorância e à miséria. É o medo dos de baixo - que, um dia, podem se revoltar - que motiva os de cima a manterem o estigma sobre a ideia de direitos humanos.
A questão dos direitos da cidadania diz respeito a ordem jurídica-política de um país, no qual uma Constituição define e garante quem é cidadão, que direitos e deveres ele terá em função de uma série de variáveis tais como a idade, o estado civil, a condição de sanidade física e mental, o fato de estar ou não em dívida com a justiça penal etc.
Atenção: Os direitos do cidadão e a própria ideia de cidadania não são universais , pois variam de país para país. A ideia da cidadania é uma ideia política que não está ligada a valores universais, mas a decisões políticas. Um determinado governo, por exemplo, pode modificar as penalidades do código penal; pode modificar o código civil para equiparar direitos entre homens e mulheres; pode modificar o código de família no que diz respeito aos direitos e deveres dos cônjuges em relação aos filhos, etc. Tudo isso diz respeito à cidadania. No entanto, em muitos casos, os direitos do cidadão coincidem com os direitos humanos, que são mais amplos e abrangentes. Em sociedades com mais tradição democrática é geralmente, o que ocorre e, em nenhuma hipótese, direitos ou deveres do cidadão podem ser invocados para justificar violação de direitos humanos fundamentais. Os direitos do cidadão não são direitos naturais, são direitos criados e devem necessariamente estar especificados num determinado ordenamento jurídico.
Os Direitos Humanos devem ser universais e naturais, no sentido em que, seja no Brasil ou em qualquer país do mundo, devem ser respeitados por serem referentes à pessoa humana na sua universalidade. Por isso são chamados de direitos naturais, porque dizem respeito à dignidade da natureza humana, porque existem antes de qualquer lei, e não precisam estar especificados numa lei, para serem exigidos, reconhecidos, protegidos e promovidos.
Evidentemente, é ótimo que eles estejam reconhecidos na legislação, é um avanço, mas se não estiverem, deverão ser reconhecidos assim mesmo. Poder-se-ia perguntar: mas por quê? Por que são universais e devem ser reconhecidos, se não existe nenhuma legislação superior que assim o obrigue? Essa é a grande questão da Idade Moderna. Porque é uma grande conquista da humanidade ter chegado a algumas conclusões a respeito da dignidade e da universalidade da pessoa humana. É uma conquista universal que se exemplifica no fato de que hoje, pelo menos nos países mais democráticos não se aceita mais a prática da escravidão nem o trabalho infantil nem a tortura.
É claro que existe o ideal e o real; a escravidão é um absurdo, mas ainda há trabalho escravo em lugares distantes no interior do Brasil, por exemplo. O trabalho infantil é outro absurdo, mas há crianças vivendo e sendo exploradas nas ruas das maiores capitais do Brasil.
Assim, percebemos que os direitos naturais e universais são diferentes dos direitos ligados às ideias de cidadão e cidadania. Exemplo: uma criança ainda não é uma plena cidadã, no sentido de que ela não tem certos direitos do adulto, responsável pelos seus atos, nem tem deveres em relação ao Estado, nem em relação aos outros; no entanto, ela tem integralmente o conjunto dos Direitos Humanos. Um doente mental não é um cidadão pleno, no sentido de que ele não é responsável pelos seus atos, portanto ele não pode ter direitos, como, por ex., o direito ao voto, o direito plena à propriedade e muito menos os deveres, mas ele continua integralmente credor dos Direitos Humanos. Outro exemplo seria o dos grupos indígenas.
Quais são esses DH? Direito à vida, à liberdade, a ser tratado com dignidade (sem tortura ou crueldade), direito a uma justiça verdadeira, ou seja, são os mais básicos direitos básicos que todo ser humano deve ter, sem distinção de etnia, nacionalidade, sexo, raça, classe social, nível de instrução, cor, religião, opção sexual, ou de qualquer tipo de julgamento moral. Mas a não discriminação por julgamento moral é uma das mais difíceis de aceitar; é justamente o reconhecimento de que toda pessoa humana, mesmo o pior dos criminosos, continua tendo direito ao reconhecimento de sua dignidade como pessoa humana. É o lado mais difícil no entendimento dos Direitos Humanos.
É bom lembrar que esse julgamento moral pode ser de vários tipos, pode ser, por exemplo, aquele que exclua determinados militantes políticos como o terrorista, o pedófilo, o latrocida, etc.. Esses bandidos podem perder a cidadania e ser execrados pela opinião pública, mas continuam sendo portadores de direitos fundamentais, os direitos humanos.
Além de serem naturais e intrínsecos à natureza humana e universais, os DH também são históricos, no sentido de que mudaram ao longo do tempo. O núcleo fundamental dos DH é, evidentemente, o direito à vida, porque de nada adiantaria os outros direitos se não valesse o direito à vida. Quando se admite, por exemplo, o direito de se escravizar outra pessoa, se está colocando em dúvida o direito à vida, pois quem tem o direito de propriedade sobre outra tem também o direito sobre a vida e a morte dessa pessoa.
Cidadania é o exercício pleno dos deveres e dos direitos civis, políticos e sociais, é saber agradecer, desculpar, ser cortês, é ter o direito a expressar livremente sua opinião, é poder votar em quem quiser sem constrangimento, é processar um médico que cometeu um erro, é devolver um produto estragado e receber o dinheiro de volta, é o direito de praticar uma religião sem ser perseguido. Por outro lado, é conhecer os deveres e praticá-los, tais como respeitar o sinal vermelho, obedecer à sinalização de trânsito, jogar o lixo apenas na lixeira, não destruir o patrimônio público, não perturbar os vizinhos, etc. É lutar por seus direitos, mas também é cumprir seus deveres. O princípio básico da cidadania parte da ideia de respeitar o semelhante, colocando-se no lugar dele. Se todos cumprissem essa regra básica, já teríamos avançado bastante.
Por trás desse comportamento, está o respeito aos demais, pois a prática da cidadania envolve muito mais a coletividade do que o individual (embora também o seja). O direito de ter direitos foi uma conquista da humanidade e não uma dádiva dos poderosos. Da mesma forma que a anestesia, as vacinas, o computador, a máquina de lavar, o transplante do coração, etc.. Foi uma conquista dura, pois muita gente lutou e morreu para que tivéssemos direitos trabalhistas e até o direito de votar. Lutou-se pelo fim da escravidão, pela ideia de que todos os homens são iguais diante da lei (embora no Brasil isso ainda não seja uma realidade). Lutou-se e ainda luta-se pelo fim do preconceito racial. Pessoas deram a vida combatendo a ideia errada de que o rei tinha direitos divinos e podia fazer tudo, cabendo ao povo obedecer cegamente.
DIREITOS DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS:
A ideia e a prática da cidadania estão incluídas em um conjunto maior, chamado de direitos humanos, que são basicamente os direitos civis (liberdade de pensamento e expressão, de religião, de ir e vir, direito a propriedade, direito a liberdade contratual, direito a justiça, etc.), os direitos políticos (direitos eleitorais, direitos de participar de partidos e sindicatos, etc.) e direitos sociais (moradia digna, educação, saúde, transporte coletivo, sistema previdenciário, lazer, acesso ao sistema judiciário, etc.).
DIREITOS HUMANOS: Há uma má interpretação sobre seu significado, no sentido de relacioná-lo apenas aos direitos dos bandidos. Nos países democráticos e desenvolvidos, a ideia e a prática dos direitos humanos já estão incorporadas à vida política e aos valores do povo. Mas, nos países que mais violam os direitos humanos, nas sociedades que marcadas pela discriminação e intolerância, a ideia de direitos humanos permanece deturpada. É o caso do Brasil. As gerações mais jovens não viveram os anos da ditadura militar, mas certamente ouviram e leram a respeito da defesa dos direitos humanos em benefício daqueles que estavam sendo perseguidos por suas convicções ou militância política, daqueles que foram presos, torturados, assassinados, exilados, banidos. Mas talvez não saiba como cresceu, naquela época, o reconhecimento de que aquelas pessoas perseguidas tinham direitos invioláveis. Mesmo sendo julgadas e apenadas, estas pessoas continuavam portadoras de direitos humanos básicos: o direito à vida, direito de não ser torturado, ter um julgamento justo, não ser escravizado, etc.).
Infelizmente, após o fim do regime militar, a ideia de que todos, independentemente da posição social, tem seus direitos fundamentais garantidos, não prosperou. A defesa dos direitos humanos (DH) passou a ser associada à defesa dos criminosos comuns, os quais são, em sua maioria, oriundos da classe pobre. Essa questão deixou, por este motivo, de ter o mesmo interesse para a classe média.
O tema dos DH foi prejudicado pela manipulação da opinião pública, no sentido de associar direitos humanos com a bandidagem, com a criminalidade. Somos uma sociedade marcada pela desigualdade social e péssima distribuição de renda. As classes populares são geralmente vistas pelos mais ricos como “classes perigosas”. São ameaçadoras pela feiura da miséria, pelo medo atávico das “massas”. Assim, parece bem às classes dominantes criminalizar as classes populares associando-as ao banditismo, à violência e à criminalidade; porque esta é uma maneira de circunscrever a violência, que existe em toda a sociedade, apenas aos “desclassificados”, que, portanto, mereceriam todo o rigor da polícia, da suspeita permanente, da indiferença diante de seus legítimos anseios.
É por isso que se dá nos meios de comunicação de massa (geralmente tendenciosa), ênfase especial à violência associada à pobreza, à ignorância e à miséria. É o medo dos de baixo - que, um dia, podem se revoltar - que motiva os de cima a manterem o estigma sobre a ideia de direitos humanos.
A questão dos direitos da cidadania diz respeito a ordem jurídica-política de um país, no qual uma Constituição define e garante quem é cidadão, que direitos e deveres ele terá em função de uma série de variáveis tais como a idade, o estado civil, a condição de sanidade física e mental, o fato de estar ou não em dívida com a justiça penal etc.
Atenção: Os direitos do cidadão e a própria ideia de cidadania não são universais , pois variam de país para país. A ideia da cidadania é uma ideia política que não está ligada a valores universais, mas a decisões políticas. Um determinado governo, por exemplo, pode modificar as penalidades do código penal; pode modificar o código civil para equiparar direitos entre homens e mulheres; pode modificar o código de família no que diz respeito aos direitos e deveres dos cônjuges em relação aos filhos, etc. Tudo isso diz respeito à cidadania. No entanto, em muitos casos, os direitos do cidadão coincidem com os direitos humanos, que são mais amplos e abrangentes. Em sociedades com mais tradição democrática é geralmente, o que ocorre e, em nenhuma hipótese, direitos ou deveres do cidadão podem ser invocados para justificar violação de direitos humanos fundamentais. Os direitos do cidadão não são direitos naturais, são direitos criados e devem necessariamente estar especificados num determinado ordenamento jurídico.
Os Direitos Humanos devem ser universais e naturais, no sentido em que, seja no Brasil ou em qualquer país do mundo, devem ser respeitados por serem referentes à pessoa humana na sua universalidade. Por isso são chamados de direitos naturais, porque dizem respeito à dignidade da natureza humana, porque existem antes de qualquer lei, e não precisam estar especificados numa lei, para serem exigidos, reconhecidos, protegidos e promovidos.
Evidentemente, é ótimo que eles estejam reconhecidos na legislação, é um avanço, mas se não estiverem, deverão ser reconhecidos assim mesmo. Poder-se-ia perguntar: mas por quê? Por que são universais e devem ser reconhecidos, se não existe nenhuma legislação superior que assim o obrigue? Essa é a grande questão da Idade Moderna. Porque é uma grande conquista da humanidade ter chegado a algumas conclusões a respeito da dignidade e da universalidade da pessoa humana. É uma conquista universal que se exemplifica no fato de que hoje, pelo menos nos países mais democráticos não se aceita mais a prática da escravidão nem o trabalho infantil nem a tortura.
É claro que existe o ideal e o real; a escravidão é um absurdo, mas ainda há trabalho escravo em lugares distantes no interior do Brasil, por exemplo. O trabalho infantil é outro absurdo, mas há crianças vivendo e sendo exploradas nas ruas das maiores capitais do Brasil.
Assim, percebemos que os direitos naturais e universais são diferentes dos direitos ligados às ideias de cidadão e cidadania. Exemplo: uma criança ainda não é uma plena cidadã, no sentido de que ela não tem certos direitos do adulto, responsável pelos seus atos, nem tem deveres em relação ao Estado, nem em relação aos outros; no entanto, ela tem integralmente o conjunto dos Direitos Humanos. Um doente mental não é um cidadão pleno, no sentido de que ele não é responsável pelos seus atos, portanto ele não pode ter direitos, como, por ex., o direito ao voto, o direito plena à propriedade e muito menos os deveres, mas ele continua integralmente credor dos Direitos Humanos. Outro exemplo seria o dos grupos indígenas.
Quais são esses DH? Direito à vida, à liberdade, a ser tratado com dignidade (sem tortura ou crueldade), direito a uma justiça verdadeira, ou seja, são os mais básicos direitos básicos que todo ser humano deve ter, sem distinção de etnia, nacionalidade, sexo, raça, classe social, nível de instrução, cor, religião, opção sexual, ou de qualquer tipo de julgamento moral. Mas a não discriminação por julgamento moral é uma das mais difíceis de aceitar; é justamente o reconhecimento de que toda pessoa humana, mesmo o pior dos criminosos, continua tendo direito ao reconhecimento de sua dignidade como pessoa humana. É o lado mais difícil no entendimento dos Direitos Humanos.
É bom lembrar que esse julgamento moral pode ser de vários tipos, pode ser, por exemplo, aquele que exclua determinados militantes políticos como o terrorista, o pedófilo, o latrocida, etc.. Esses bandidos podem perder a cidadania e ser execrados pela opinião pública, mas continuam sendo portadores de direitos fundamentais, os direitos humanos.
Além de serem naturais e intrínsecos à natureza humana e universais, os DH também são históricos, no sentido de que mudaram ao longo do tempo. O núcleo fundamental dos DH é, evidentemente, o direito à vida, porque de nada adiantaria os outros direitos se não valesse o direito à vida. Quando se admite, por exemplo, o direito de se escravizar outra pessoa, se está colocando em dúvida o direito à vida, pois quem tem o direito de propriedade sobre outra tem também o direito sobre a vida e a morte dessa pessoa.
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